IBS e CBS na base do ICMS e ISS voltam ao debate

A fala recente de Bernard Appy reacendeu a discussão sobre a possível inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de tributos como ICMS, ISS e IPI, diante da ausência de previsão expressa na LC 214/25.

A interpretação técnica da própria Secretaria da Reforma Tributária indica o contrário: incluir os novos tributos ampliaria a carga e poderia gerar contenciosos semelhantes à “tese do século”. A calculadora oficial do Ministério da Fazenda reforça essa leitura ao destacar IBS e CBS “por fora”, alinhado ao padrão internacional do IVA.

Para evitar judicialização, tramita o PLP 16/2025, que busca deixar a regra explícita. Sem aprovação legislativa ou posicionamento formal da Receita Federal, cresce o risco de disputas judiciais para afastar o alargamento indevido das bases de cálculo.